AREsp 2904473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e porque a matéria suscitada é constitucional, sendo inadequada a via especial por competir ao STF (art. 102, III, CF), conforme jurisprudência desta Corte.

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Parties
Recorrente: ANTONIO EDGLEDSON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento

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Parties

ANTONIO EDGLEDSON LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando a matéria discutida é de natureza constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e porque a matéria suscitada é constitucional, sendo inadequada a via especial por competir ao STF (art. 102, III, CF), conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.