AREsp 2876546 - DECISAO

AREsp 2876546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; por essa razão, aplica-se a Súmula 284/STF e determina-se,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GUSTAVO STELITA VIEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO STELITA VIEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; por essa razão, aplica-se a Súmula 284/STF e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.