AREsp 1842897 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: RICARDO DA SILVA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
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Parties
RICARDO DA SILVA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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