AREsp 2723479 - DECISAO

AREsp 2723479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos contidos em súmulas e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO FRANCO DE MELO; Agravante: EDSON LUIZ MASCHIO; Agravante: EMERSON DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Organização Criminosa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação De Súmulas E Óbices De Admissibilidade Organização Criminosa Continuidade Delitiva

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Parties

MARCELO FRANCO DE MELO

Agravante

EDSON LUIZ MASCHIO

Agravante

EMERSON DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência de óbices de súmulas e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos contidos em súmulas e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.