AREsp 2773528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conhece...

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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.; ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Suspensão De Reintegração De Posse
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Suspensão De Reintegração De Posse

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

ANTT

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ônus da parte de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, limitando-se a alegações genéricas; por isso não se conhece do agravo nos próprios autos, em conformidade com o art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo a impugnação tardia precluída.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida