AREsp 2520860 - DECISAO

AREsp 2520860 - DECISAO

Não conheceu do agravo porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a revisão proposta prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade entre agravos.

Parties
Agravante: GABRIEL ESPER GUERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão/unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ESPER GUERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica/ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente da unirrecorribilidade entre agravos

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a revisão proposta prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade entre agravos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.