AREsp 2688726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GEOVANI ROSA MORAES contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado. Irresignado com o acórdão que manteve a condenação, Geovani Rosa Moraes interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em que alega "desrespeito ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao deixar de absolver o recorrente, pela falta de provas, e mantendo a condenação pelo crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006." Contra essa decisão foi interposto o presente agravo, no qual sustentada a prescindibilidade da análise de provas para o provimento da insurgência, bem como a existência de prequestionamento. (e-STJ, fls. 3468- 3472). Ofertada contraminuta pelo Ministério Público Federal, fls. 3503-3508. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, fls. 3549-3553. É o relatório. DECIDO. O caso é de não conhecimento do agravo. A intenção principal do recorrente é justamente rediscutir todas as provas dos autos para chegar a conclusão diversa da que chegaram o juízo de primeira instância e a 4ª Turma do Tribunal de origem, na tentativa de absolver o réu por ausência de provas de autoria. O recurso afirma que "muito embora o v. acórdão se firme nos depoimentos colhidos na instrução processual, melhor tratamento não deve ser dispensado a tais depoimentos, porque nega ao Recorrente a sua inocência, e se mostra distante da verdade real e circunstancial do sítio da ocorrência, visto que não são capazes de conferir ao Recorrente a conduta descrita no tipo penal que fora condenado. Outro fundamento trazido no v. acórdão é tão somente pelo fato de que foi constatado que GEOVANI, mantinha contato com outros corréus, o que por si só não demonstra cabalmente seu envolvimento nessa demanda." Para alcançar conclusão jurídica diversa do Tribunal de origem quanto a GEOVANI manter no pretérito contato com outros corréus exigiria aprofundado exame de provas, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Acresço que o agravante não logrou se desincumbir do ônus da dialeticidade, argumentando de forma efetiva e concatenada contra os fundamentos da decisão guerreada, limitando-se a aduzir, de forma genérica, que é prescindível a análise de provas para o provimento da insurgência. Inexistindo impugnação adequada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não merece ser conhecida a insurgência. A análise da tese da defesa demanda amplo reexame de todos os elementos fáticos-probatórios dos autos, matéria que encontra óbice na Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA