AREsp 2897366 - DECISAO

AREsp 2897366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: 28.454.737 WELYSSON SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

28.454.737 WELYSSON SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e, tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.