AREsp 2392680 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: LUCAS MALHEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Nulidade Da Invasão Do Domicílio, Provas Ilícitas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Nulidade Da Invasão Do Domicílio +2 more

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Parties

LUCAS MALHEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 suficiência da impugnação do agravante quanto aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.