AREsp 2644783 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, e 284/STF, bem como assentou a inadmissibilidade do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/1988. Alega a parte agravante que teria ocorrido a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, aduzindo que "a Agravada (concessionária de energia elétrica) deixou de observar os ditames da Resolução n. 414/2010 da ANEEL no processo administrativo que promoveu a cobrança para recuperação de consumo de energia por suposta fraude e o Tribunal de origem ignorou a manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa havidas no procedimento administrativo em questão, deixando de aplicar precedente qualificado do STJ (invocado pela parte) sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento" (fl. 910). Apresentada contraminuta às fls. 926-933. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 635-638): Mérito No mérito, como relatado pretende a parte autora, ora apelante, em suma, a declaração de nulidade do débito relativo a recuperação de consumo apurado ao argumento de que o procedimento de apuração de irregularidade do medidor não respeitou a ampla defesa e o contraditório, pugnando ainda pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Como é sabido, consolidou-se na jurisprudência pátria ser possível a recuperação de energia consumida e não paga quando restarem evidenciados três fatores lógicos, sem os quais a cobrança retroativa é ilegítima. São eles: 1) existência de avaria no medidor; 2) diminuição do consumo após a prática ilegal; e 3) aumento significativo do consumo após a troca do aparelho. A propósito deste entendimento, confira-se: .. Na hipótese, compulsando atentamente o Termo de Ocorrência e Inspeção, percebe-se que o lacre estava adulterado e o erro de leitura ocorreu em razão de "TC com ligação invertida" (f. 217): .. Outrossim, como comprovado nos autos, contrário ao alegado pela apelante, o medido retirado do local, passou por avaliação técnica no laboratório da requerida, que conclui que "MEDIDOR COM LACRES VIOLADOS POSSIBILITANDO ACESSO AOS A SEUS COMPONENTES INTERNOS" (f. 216). Ainda se não bastasse, a apelante foi comunicada do resultado da inspeção e do demonstrativo de cálculo dos valores apurados a título de revisão de faturamento (f. 208/215), sendo concedido prazo para apresentação de recurso, de modo que não há que falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. Afora isso, oportuno destacar que o fato de a autora ou terceira pessoa não estar presente por ocasião da realização da inspeção, por si só, não é causa de nulidade, uma vez que, ao contrário do alegado, após sanar-se a irregularidade o consumo aferido passou a ser superior ao que antes era faturado, o que só demonstra que havia deficiência na medição da energia consumida. Assim, em razão dos documentos apresentados, verificou-se que houve faturamento a menor e, consequentemente, a necessidade de recuperação dos valores não pagos. Destarte, diante da constatação de irregularidade na unidade consumidora, independentemente da existência de culpa da parte, aliada a substancial diferença de energia posteriormente a constatação de irregularidade, impõe-se a manutenção da sentença para admitir a cobrança da diferença da quantia paga em relação à efetivamente consumida e reconhecer a inexistência de danos morais. Por fim, a fim de evitar decisão surpresa (CPC, art. 10), previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação a penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do CPC. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Por consequência, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença devidos pela parte autora ao patrono da parte ré (50%), de 10% para 15% da condenação (fatura revisada). É como voto. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No mais, a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no sentido de que foi demonstrada a irregularidade no medidor de consumo - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APLICAÇÃO DO REPETITIVO. TEMA 699/STJ. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699), cuja controvérsia versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço", consignou que, em relação aos débitos por recuperação de efetivo consumo, por fraude no medidor, "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida". 2. O acórdão recorrido, à luz das provas constantes do autos, concluiu pela aplicação do mencionado julgamento repetitivo ao entendimento de que à parte agravante foram garantidos os devidos contraditório e processo legal, bem como a ampla defesa na apuração do débito no âmbito do processo administrativo. Rever essa compreensão demandaria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.913.993/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/6/2022). Ademais, é de se observar que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas carreadas aos autos, entendeu que ficou configurada a irregularidade pela análise do conjunto de provas dos autos. Veja-se: Outrossim, como comprovado nos autos, contrário ao alegado pela apelante, o medido retirado do local, passou por avaliação técnica no laboratório da requerida, que conclui que "MEDIDOR COM LACRES VIOLADOS POSSIBILITANDO ACESSO AOS A SEUS COMPONENTES INTERNOS" (f. 216). Ainda se não bastasse, a apelante foi comunicada do resultado da inspeção e do demonstrativo de cálculo dos valores apurados a título de revisão de faturamento (f. 208/215), sendo concedido prazo para apresentação de recurso, de modo que não há que falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos, tarefa inadmissível em recurso especial, em face do impedimento da Súmula 7 desta Corte. Por fim, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento da pretensão recursal fundamentada na alínea c, ficando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA