AREsp 2872565 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, mesmo superado tal óbice, o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se o acórdão recorrido era desprovido de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, mesmo superado tal óbice, o acórdão recorrido é fundado e não acolheu as razões infringentes apresentadas, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido