AREsp 2915735 - DECISAO

AREsp 2915735 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF que torna a fundamentação deficiente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSE CARLOS DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF que torna a fundamentação deficiente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.