AREsp 2802789 - DECISAO

AREsp 2802789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF) e não poderiam, por preclusão consumativa, aditar ou complementar as razões do recurso especial já interposto; subsidiariamente, o recurso especial não seria...

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Parties
Agravante: DURVAL VILAS BOAS BARBOSA; Agravante: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: IVAN CARLOS SILVA LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

DURVAL VILAS BOAS BARBOSA

Agravante

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

IVAN CARLOS SILVA LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação do fundamento da decisão de inadmissão foi adequada e suficiente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aditamento ou complementação das alegações em recurso já interposto (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma adequada e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF) e não poderiam, por preclusão consumativa, aditar ou complementar as razões do recurso especial já interposto; subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido pela ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.