AREsp 2834874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à validade do laudo pericial e à suficiência das provas da embriaguez, além de ausência de prequestionamento sobre as...

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Parties
Agravante: PHELIPE MAURICIO ALARCON; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Perícia, Embriaguez Ao Volante, Revisão Criminal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Perícia Embriaguez Ao Volante Revisão Criminal Prequestionamento

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Parties

PHELIPE MAURICIO ALARCON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do contraditório e da ampla defesa em razão de perícia produzida na fase inquisitiva
  2. 2 admissibilidade do uso de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas na investigação
  3. 3 possibilidade de comprovação da embriaguez por meios diversos do exame técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ) quanto à validade do laudo pericial e à suficiência das provas da embriaguez, além de ausência de prequestionamento sobre as questões relativas à revisão da pena, e não terem sido manejados embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.