AREsp 2800178 - DECISAO

AREsp 2800178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; ademais, havia fundamento constitucional não atacado (Súmula 126/STJ) e demais óbices formais como indicação incorreta de dispositivo legal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que afasta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO SOARES FEIJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO SOARES FEIJO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 existência de fundamento constitucional não impugnado (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 indicação incorreta de dispositivo legal violado/deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese vedada pela Súmula 182/STJ; ademais, havia fundamento constitucional não atacado (Súmula 126/STJ) e demais óbices formais como indicação incorreta de dispositivo legal e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que afasta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.