AREsp 2912821 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial e indicar acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal sem precisão de dispositivos), incidindo a Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial/indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.