AREsp 2850214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREI FELIPE BARBOSA GODOY contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, julgou improcedente a acusação apresentada em desfavor do ora agravante por suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, c.c. o art. 244-B, da Lei n. 9.069/1990 (fls. 215/217). O Tribunal de origem, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela acusação (fls. 282/283, destaques no original). Eis a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. Roubo majorado Revelando os elementos probatórios coligidos que a vítima estava a transportar carga de cigarros para realizar entrega, oportunidade em que foi abordada pelo acusado e por um adolescente, que noticiaram o roubo, ingressaram no automotor conduzido pelo ofendido e, mediante grave ameaça, determinaram a esse que seguisse outro veículo, conduzido por um terceiro indivíduo, não identi cado, até um local próximo, onde estacionaram, zeram a transferência do carrego para o outro automóvel e, liberada a vitima, evadiram-se, induvidosas existência e autoria da infração. Presente a causa especial de aumento do concurso de agentes, pois três foram os autores da infração (o acusado, um adolescente e indivíduo, não identi cado), avultando o liame subjetivo caracterizador da majorante em questão. Contudo, não há falar na caracterização da restrição da liberdade da vítima, pois, ao que de colhe, teve ofendido sua liberdade restrita por breve período de tempo (o necessário para levar a carga a local ermo - próximo, segundo referiu a vítima - onde realizada sua transferência para outro veículo), não se mostrando configurada a causa especial de aumento de pena. Corrupção de menor Comprovada a participação de um adolescente no crime de roubo, revela-se irrelevante discussão acerca de seu eventual envolvimento em anteriores com atos infracionais, pois se está diante de crime formal, cuja con guração independe de prova da efetiva corrupção ou da idoneidade moral do menor, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça 1 . Sentença reformada. Acusado condenado. Suspensa a exigibilidade das custas processuais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual se alega, em síntese, "negativa de vigência aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, como também ao princípio do in dubio pro reo" (fls. 293/300). Para tanto, menciona que "não aportaram aos autos outros elementos de prova capazes de indicar a suposta ligação do acusado com o delito específico em análise. Não existem nos autos interceptações telefônicas, filmagens, mensagens ou outros dados que comprovem a autoria de ANDREI" (fl. 297). Aduz, outrossim, que "não se trata de reconhecer como falsa a hipótese acusatória, mas de não ser possível confirmá-la com as provas judiciais apresentadas, de forma que o ora recorrente não poderia ter sido condenado" (fl. 298. Requer, ao final, "seja o presente Recurso Especial admitido, conhecido e provido, reconhecendo-se que o acórdão ora recorrido violou e negou vigência aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como ao entendimento firmado por esta Corte, tudo conforme o exposto" (fl. 182). Apresentadas as contrarrazões (fls. 305/314), o especial foi inadmitido na origem pela pela aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ (fls. 317/321). Foi interposto o presente agravo (fls. 328/336), no qual se requer o provimento do recurso especial. Apresentada a contraminuta (fls. 343/349), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 364/367). Eis a ementa do parecer: ARESP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. - No que tange à Súmula 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/6/2020). - Relativamente à Súmula 83 do STJ, "incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie." (AgRg no AREsp n. 2.202.830/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) - Parecer pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O agravo não cumpre os requisitos para seu conhecimento. O agravante não impugnou , de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Como cediço, não basta, simplesmente, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. No que diz respeito ao óbice do Enunciado Sumular n. 83/STJ, caberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes deste Superior Superior de Justiça, a desarmonia do julgado com a jurisprudência sedimentada, de modo a evidenciar, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não se verifica no caso dos autos. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, " p ara se afastar o óbice contido na Súmula 83/STJ, não basta que se mencione um único julgado, devendo "ser trazidos à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.712.720/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.). Conforme mencionado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 250/251) : Em última análise, ainda que pudesse vir a ser superado o óbice processual acima mencionado, o agravo não merecem provimento, considerando a inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão agravada se encontra em harmonia com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria versada no apelo raro: "" O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado"" (AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, D Je de 23/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, perante esse E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requerer que o agravo em recurso especial não seja conhecido. e, (b) se conhecido, seja improvido, mantendo-se a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial. Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente em relação às Súmulas 7 e 83 do STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial, pautada nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como na ausência de omissão no julgado. 4. A impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz a exigência de impugnação específica. 5. A ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ. 6. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo regimental, pois não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.781.629/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 03/01/2025, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Diante do não conhecimento do apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que não conheceu do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a imposição das restrições de liberdade .. , por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal" (RHC n. 94.320/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/2018). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.664.424/ MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 09/10/2024, grifei.) Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 182/STJ, que dispõe, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA