AREsp 2752955 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n.83/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, aplicando-se igualmente o art.253, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FELIX ROMEIRO; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj, 269/stj, 284/stf, Violência Doméstica (art.129 §13 Cp), Lesão Corporal, Ameaça, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 83/stj, 269/stj, 284/stf Violência Doméstica (art.129 §13 Cp) Lesão Corporal +2 more

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Parties

ANDERSON FELIX ROMEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices de admissibilidade (súmulas 284/STF, 7/STJ, 269/STJ e 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n.83/STJ; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ, aplicando-se igualmente o art.253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.