AREsp 2854598 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a resolução e à Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do...

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Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a resolução e à Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.