AREsp 2825253 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, deixando de atacar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, a deficiência do recurso calcado em dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de exame de matéria constitucional na...

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Parties
Agravante: Rodrigo Boschini e outros corréus; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Rodrigo Boschini e outros corréus

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei n. 9.296/1996 e Lei n. 11.343/2006
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, deixando de atacar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, a deficiência do recurso calcado em dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.