AREsp 2462566 - DECISAO

AREsp 2462566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque ele exige reexame de provas e fatos analisados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar adequadamente ofensa a lei federal e de não cumprir os requisitos de fundamentação vinculada do RESP; por isso manteve-se a decisão de...

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Parties
Agravante: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Agravante: BRUNO DE SOUSA MOREIRA; Agravante: KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Entrega De Bebida Alcoólica a Adolescente (art. 243 Eca), Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Entrega De Bebida Alcoólica a Adolescente (art. 243 Eca) Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Prova

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Parties

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

BRUNO DE SOUSA MOREIRA

Agravante

KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação de dispositivos federais indicados pelo recorrente
  3. 3 Se os documentos policiais e demais provas comprovam a menoridade e a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque ele exige reexame de provas e fatos analisados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar adequadamente ofensa a lei federal e de não cumprir os requisitos de fundamentação vinculada do RESP; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.