AREsp 2686431 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SAMUEL DONIZETE JUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7, Súmula 182, Reexame De Provas, Pronúncia, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SAMUEL DONIZETE JUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
- 3 Obrigação de demonstrar que a alteração da jurisprudência independe de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula n. 7), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP) e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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