AREsp 2831611 - DECISAO

AREsp 2831611 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: MM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, I, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, I, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices invocados, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais