AREsp 2429419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO LIMA FEITOSA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do acusado "à pena de 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção por afronta ao artigo 216, do Código Penal Militar; à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, por infração ao artigo 209, do Código Penal Militar (por duas vezes); e à pena de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, por infringir o artigo 223, do Código Penal Militar. As penas restaram unificadas em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, na forma do artigo 79, do Código Penal Militar. Foi estabelecido o regime inicial aberto para inicial cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos, sem condições especiais (fls. 731/760). Intimação da Sentença nos termos do artigo 445, "c", do CPPM" (e-STJ fl. 1.011). O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1173-1184). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 1244-1246). É o relatório. Decido. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida (e-STJ fls. 1163-1170). O recurso especial (e-STJ fls. 774/799) aduz violação aos arts. 216, 223, 69, todos caput e 209, § 6, do Código Penal Militar, razão pela qual pugna pela absolvição do recorrente pelos crimes de injúria e ameaça; a aplicação do parágrafo 6º, do art. 209, em relação ao crime de Lesão Corporal, transformando a conduta em transgressão disciplinar, ou a revisão da pena-ba se. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA