AREsp 2421449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ quanto aos embargos de declaração usados apenas para prequestionamento, pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e pela ausência de prequestionamento sobre a alegada...

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Parties
Agravante: MURILO SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Art. 155 CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas Art. 155 CPP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MURILO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ quanto aos embargos de declaração usados apenas para prequestionamento, pela aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e pela ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 155 do CPP, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.