AREsp 2841273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSA MARIA DOS SANTOS SOUZA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 379): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) O pagamento das parcelas retroativas deve observar a prescrição quinquenal, cujo termo inicial se afere da data do ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula nº 85 do STJ. 3) Proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado, o que deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 4) Apelação não provida. Recurso adesivo não provido. Reconhecida prescrição quinquenal ex officio. A recorrente opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, conforme se verifica do seguinte aresto (fl. 442): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não revisional, sendo inviável a utilização para rediscutir a matéria julgada, a fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 2) Conforme entendimento do STJ, considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando o tribunal local enfrentar a matéria, ainda que não se reporte expressamente aos dispositivos tidos como violados. 3) Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial (fls. 456-461), aponta violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre os vícios suscitados, incorrendo em omissão. Ademais, sustenta que, diferentemente do entendimento do Tribunal estadual, não há que se falar em incidência do prazo prescricional, considerando a existência de processo administrativo pendente sobre o direito da servidora ao abono de permanência. Nesse contexto, defende que o acórdão violou o artigo 4º do Decreto 20.910/32. Por fim, insurge-se contra a ausência de condenação da ora recorrida ao pagamento da verba honorária recursal, o que, a seu ver, afronta o artigo 85, § 11, do CPC. O Tribunal a quo, às fls. 548-552, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes argumentos: (..) De início, não há que se falar da alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil, uma vez que, pela leitura dos acórdãos, constata-se que as questões trazidas à discussão foram suficiente e fundamentadamente dirimidas por esta Corte Estadual. No mais, é sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as conclusões do Tribunal local sobre prescrição não podem ser revistas em sede de Recurso Especial, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 (pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). (..) Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 582-592, a agravante alega que "não obstante a clara indicação de omissões verificadas no julgado, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os pontos tidos como omissos". Afirma, ainda, que "o decisum recorrido apreciou a questão jurídica, porém de maneira incorreta. Nesse contexto, além de as questões fáticas que envolvem o tema serem incontroversas, estão devidamente delineadas na própria decisão vergastada". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não refutou os fundamento s utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos: (i) não se constata violação aos artigos 489 , § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, na medida em que o acórdão apreciou de forma fundamentada as questões trazidas pelo recorrente em seu recurso; e (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que apregoa ser inadmissível o reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.