AREsp 2754399 - DECISAO

DECISÃO JEANDERSON DOS ANJOS NOGUEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia na Apelação Criminal n. 0009985-58.2020.8.22.0501. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006; 12 da Lei n. 10.826/2003; e 180, § 6º, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 155 e 386, ambos do Código de Processo Penal; 12 da Lei n. 10.826/2003; 180 do Código Penal; e 40, VI, da Lei de Drogas. Requer a absolvição do réu ante a ausência de provas suficientes para condenação ou a desclassificação da conduta. Subsidiariamente, postula a redução da pena, diante do afastamento da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Na petição de agravo em recurso especial, a defesa não refutou o capítulo referente à inadmissibilidade baseada na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial de fato impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, não bastando para isso repetir os argumentos já expendidos por ocasião da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.751.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA