AREsp 2754399 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma concreta e pormenorizada, que a tese jurídica sobre a não incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas independe de reexame do material fático-probatório, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ em...

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Parties
Agravante: DANIEL CEZÁRIO CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc; Art. 253 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc; Art. 253 Ristj)

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Parties

DANIEL CEZÁRIO CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma concreta e pormenorizada, que a tese jurídica sobre a não incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas independe de reexame do material fático-probatório, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se a Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.