AREsp 2322143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC, versava sobre matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e...

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Parties
Agravante: VELMIFLAN DA SILVA BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Procedimento Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VELMIFLAN DA SILVA BENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 apreciação de ofensa constitucional (art. 93, IX, CF) é competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC, versava sobre matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e incidiu a Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.