AREsp 2927430 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos: quanto a IDARIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO, porque a alegada divergência jurisprudencial referiu-se a acórdãos do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; quanto a PAULO ROBERTO DEMITO, porque a peça recursal não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se o não conhecimento dos recursos no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IDARIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO; Agravante: PAULO ROBERTO DEMITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

IDARIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

PAULO ROBERTO DEMITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.13/STJ por ausência de divergência demonstrada entre tribunais diferentes
  2. 2 Incidência da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos: quanto a IDARIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO, porque a alegada divergência jurisprudencial referiu-se a acórdãos do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; quanto a PAULO ROBERTO DEMITO, porque a peça recursal não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se o não conhecimento dos recursos no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...