AREsp 2236866 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), não tendo o agravante demonstrado que a modificação do entendimento da instância de origem poderia ser...

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Parties
Agravante: ELODIR JOSÉ DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELODIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico de acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), não tendo o agravante demonstrado que a modificação do entendimento da instância de origem poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP) e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.