AREsp 2920324 - DECISAO

AREsp 2920324 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quando houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: HELIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

HELIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.