AREsp 2915129 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos infraconstitucionais supostamente contrariados, o que torna deficiência a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (citação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos infraconstitucionais supostamente contrariados, o que torna deficiência a fundamentação do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...