AREsp 2564981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, para que o STJ apreciasse as teses recursais nos termos apresentados, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não rebatera especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ALKYANNA MARQUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALKYANNA MARQUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, no especial, tese jurídica passível de exame sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, para que o STJ apreciasse as teses recursais nos termos apresentados, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não rebatera especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; assim, inexistindo demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7 e de impugnação específica, manteve-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.