AREsp 2923130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e fundamentou o recurso em matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, caso pertinente, a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARAGOGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE MARAGOGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e fundamentou o recurso em matéria constitucional, o que torna o Recurso Especial inadequado, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, caso pertinente, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...