AREsp 2408010 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada que a apreciação das excludentes de ilicitude (estado de necessidade e legítima defesa) poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou de...

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Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Estado De Necessidade, Legítima Defesa, Mutatio Libelli, Excludentes De Ilicitude, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Estado De Necessidade Legítima Defesa Mutatio Libelli +2 more

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Parties

EVERTON DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecer estado de necessidade e legítima defesa sem revolver provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada que a apreciação das excludentes de ilicitude (estado de necessidade e legítima defesa) poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula 7/STJ, e tampouco impugnou de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.