AREsp 2899127 - DECISAO

AREsp 2899127 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: EVANIO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EVANIO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.