AREsp 2914122 - DECISAO

AREsp 2914122 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUELLEN RODRIGUES OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUELLEN RODRIGUES OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e demonstração de dissídio jurisprudencial perante o STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e na falta de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.