AREsp 2747759 - DECISAO

AREsp 2747759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e ponto a ponto, as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a sua pretensão implica reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: JAILTON DE JESUS SANTOS; Agravante: FLORISVALDO FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Jurídica Dos Fatos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Valoração Jurídica Dos Fatos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

FLORISVALDO FONSECA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a pretensão dos recorrentes configura apenas questão de direito sem afrontar premissas fático-probatórias
  3. 3 Se a parte agravante apresentou enfrentamento suficiente, ponto a ponto, das razões que ensejaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente, de forma concreta e ponto a ponto, as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a sua pretensão implica reexame do conteúdo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.