AREsp 2684293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência de múltiplos óbices), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e...

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Parties
Agravante: DILSON DA SILVA DE FREITAS; Agravante: GELSON DA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 207 Do STJ E Súmula 284 Do STF, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Protetivas, Ameaça, Vias De Fato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 83 E 207 Do STJ E Súmula 284 Do STF Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher +4 more

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Parties

DILSON DA SILVA DE FREITAS

Agravante

GELSON DA SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para impedir o conhecimento do agravo
  3. 3 Questões de nulidade da audiência por ausência do representante do Ministério Público (alegação dos agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência de múltiplos óbices), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, de modo que a irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se