AREsp 2923350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), não havendo demonstração de que a análise das teses suscitadas dispensaria o reexame de fatos e provas; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Em razão do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SORAIA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Erro Substancial E Anulação De Negócio Jurídico (arts. 138, 139 E 171 Do Cc), Arts. 337, XI E 338 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Erro Substancial E Anulação De Negócio Jurídico (arts. 138, 139 E 171 Do Cc) Arts. 337, XI E 338 Do CPC +1 more

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Parties

SORAIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que exame do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), não havendo demonstração de que a análise das teses suscitadas dispensaria o reexame de fatos e provas; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ. Em razão do §11 do art.85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se