AREsp 2903777 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é...

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Parties
Agravante: VALDIR BRITO CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico +2 more

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Parties

VALDIR BRITO CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 ausência de afronta a dispositivo legal
  3. 3 inadequação do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser integralmente impugnada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...