AREsp 2709590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas impõem reexame do conjunto fático-probatório (ilegalidade da busca domiciliar, existência de consentimento, quantidade e destinação das drogas, aplicação do tráfico privilegiado), o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: NAYARA SILVA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegalidade De Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

NAYARA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a entrada no domicílio e a busca foram lícitas ou ensejaram nulidade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque as questões suscitadas impõem reexame do conjunto fático-probatório (ilegalidade da busca domiciliar, existência de consentimento, quantidade e destinação das drogas, aplicação do tráfico privilegiado), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a agravante não demonstrou, com particularidade, fundamentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.