AREsp 2522707 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor de Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. e outros, postulando a condenação dos réus pela prática de ato ilícito consubstanciado na dispensa irregular de licitação para aquisição de mobiliário escolar. O Juízo de primeiro grau rejeitou a ação. Interposta apelação pelo Parquet, a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para determinar o prosseguimento do processo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 831-837): RECURSO - Apelação - Inépcia - Não ocorrência - Apelante que profligou os fundamentos da sentença, embora tenha se utilizado de argumentos já delineados na petição inicial - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação fundada na defesa dos princípios constitucionais da moralidade e legalidade - Ilegitimidade de parte passiva reconhecida - Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que rejeita a petição inicial com fulcro no artigo 17, § 8º, da LIA - Impossibilidade - A disposição contida no § 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92 não autoriza um juízo de valor acerca das questões levantadas, cabendo ao Juiz o exame, em cognição provisória e não exauriente, da petição inicial e da resposta preliminar - Bastam meros indícios da ocorrência de improbidade para que a ação seja recebida - Recurso provido, com determinação. Ao promover a nova análise da ação, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, o que justificou a interposição de apelação pelo MPSP. Por sua vez, a Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior, Gunar Wilhelm Koelle, Roberto de Macedo, Valdemir Oehlmeyer, Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda, Fábio Magid Bazhuni Maia, Fabíola Bazhuni Maria e Décio Ferreira Mendes, como incursos no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (LIA), para condená-los às sanções do art. 12, III, da mesma lei. O acórdão está assim ementado (e-STJ, fls. 2.049-2.074): ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Não ocorrência - Questões enfrentadas conjuntamente com a análise do mérito da causa. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa Município de Rio Claro - Aquisição de mobiliário escolar com dispensa de licitação - Empresa que detém a patente e a propriedade industrial do mobiliário adquirido - Irrelevância - Inexistência de singularidade do objeto - Bens que poderiam ser substituídos por outros e, portanto, sem a qualificação de infungiveis - Inaplicabilidade do art. 25, I, da Lei 8.666/93 - Afronta ao art. 37, "caput " e inciso XXI, da CF - Ausência de prejuízo ao erário - Ato que atenta contra os princípios da administração (art. 11, "caput ", da LL4) - Presença do elemento subjetivo - Conduta ímproba dos agentes públicos, bem assim da empresa vendedora, seus sócios gerentes e preposto que concorreram com a viciação do procedimento de dispensa da licitação (art. 3 º da LL4). Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Valdemir Oehlmeyer interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 10, I, da LIA, sustentando, em síntese, ser inviável se imputar ao assessor jurídico conduta que não se amolda aos ditames legais. Contrarrazões às fls. 2.285-2.310 (e-STJ). Negado seguimento ao recurso (e-STJ, fls. 2.374-2.375), foi interposto o presente agravo (e-STJ, fls. 2.417-2.420). Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 2.451-2.453). Brevemente relatado, decido. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso em estudo, a Corte de origem não admitiu o recurso especial ao argumento de que não teria ficado demonstrada a ofensa à legislação federal, de incidir o óbice da Súmula 7/STJ e de não ter sido cumpridos os requisitos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 2.417-2.420), constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do aludido julgado e de rechaçar adequadamente todos os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o recurso especial, fazendo-o apenas genericamente e limitado-se a repisar os argumentos tecidos no apelo excepcional. Desse modo, à luz do princípio da dialeticidade, a parte agravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento. Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Valdemir Oehlmeyer. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE VALDEMIR OEHLMEYER NÃO CONHECIDO.