AREsp 2826617 - DECISAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que, por...

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Parties
Agravante: Adriana Gomes Rossato; Corréu: Leonardo Rossato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Inovação Recursal, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

Adriana Gomes Rossato

Agravante

Leonardo Rossato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de teses invocadas
  3. 3 alegação de inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), não juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que, por aplicação da jurisprudência e das Súmulas 182/STJ e demais entendimentos mencionados, o agravo em recurso especial não conhece, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.