AREsp 2857516 - DECISAO

AREsp 2857516 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; conforme pacífica jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83, exigindo-se demonstração por confronto analítico com precedentes, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Verificação de cabimento de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; conforme pacífica jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo em recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83, exigindo-se demonstração por confronto analítico com precedentes, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.