AREsp 2904503 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus necessário para que o recurso especial fosse...

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Parties
Agravante: B E V L e outros; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Suspensão De Processo, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Teoria Da Asserção, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Suspensão De Processo Ação Indenizatória Por Danos Morais Teoria Da Asserção Coisa Julgada +1 more

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Parties

B E V L e outros

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 suspensão do processo individual até o julgamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus necessário para que o recurso especial fosse apreciado, razão pela qual se determinou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.