AREsp 2905100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: 7 DE ABRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

7 DE ABRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual...