AREsp 2876705 - DECISAO

AREsp 2876705 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: MARIA MERCIA SILVA BICALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MERCIA SILVA BICALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento apontada como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.