AREsp 2907433 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que funda a negativa no entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: VINHEDOS CAPOANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

VINHEDOS CAPOANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que funda a negativa no entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...